DIREITO CONSUMIDOR. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. VÍCIO NO PRODUTO. VÍCIO CONSTATADO. PROVA PERICIAL. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESES PREVISTAS NO CDC. DEVOLUÇÃO DE VALORES DE SERVIÇO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM MAJORADO. SENTENÇA ALTERADA. 1. Restando configurada a relação de consumo, necessariamente aplicável as normas constantes do Código de Defesa do Consumidor. 2. Nos termos do art. 18 do CDC, verificando o consumidor a ocorrência de vícios de qualidade, que torne o produto inadequado ao fim a que se destina e não sendo sanado o defeito no prazo de 30 dias, pode ser exigido do fornecedor a substituição do produto, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço. 3. Estando comprovado nos autos a existência de vício no produto e não sanado pelo fornecedor, mostra-se possível a substituição do veículo. 4. É de responsabilidade do consumidor o pagamento de valor por cobrança de serviços de revisão de veículo automotor, sendo de responsabilidade do fornecedor a substituição de peças eventualmente defeituosas. 5. Diante da teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que exercer atividade no mercado de consumo, tem o dever de responder pelos danos causados pelos vícios ou fatos do serviço ou do produto, bem como as circunstâncias que permeiam os autos, configurando-se fatos suficientes à caracterização de danos a personalidade do consumidor. 6. O valor do dano moral tem sido enfrentado pela jurisprudência com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 7. Cabe ao julgador, por seu prudente arbítrio e tendo sempre em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, estimar, no caso concreto, um valor justo a título de indenização por danos morais. 8. Quantum indenizatório alterado diante das peculiaridades do caso concreto, em montante consentâneo com o padrão adotado pela jurisprudência desta Corte de Justiça. 9. Apelo do réu desprovido, apelo da autora parcialmente provido.