TJDF APC - 957330-20150110685508APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. USO DE DROGAS. DEPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RELATÓRIOS E INFORMAÇÕES NÃO CONCLUSIVAS QUANTO À NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. 1. A determinação de internação de paciente em clínica de tratamento depende da existência de relatório médico circunstanciado, dispondo sobre os motivos e a necessidade da medida restritiva de liberdade. 2. Os documentos juntados aos autos não autorizam a determinação de internação compulsória, mormente porque ausentes a demonstração da necessidade e imprescindibilidade da medida. 3. Recurso conhecido e provido. Improcedência do pedido reconhecida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. USO DE DROGAS. DEPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RELATÓRIOS E INFORMAÇÕES NÃO CONCLUSIVAS QUANTO À NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. 1. A determinação de internação de paciente em clínica de tratamento depende da existência de relatório médico circunstanciado, dispondo sobre os motivos e a necessidade da medida restritiva de liberdade. 2. Os documentos juntados aos autos não autorizam a determinação de internação compulsória, mormente porque ausentes a demonstração da necessidade e imprescindibilidade da medida. 3. Recurso conhecido e provido. Improcedência do pedido reconhecida.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
01/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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