TJDF APC - 957344-20140910097222APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMPRESARIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO. CONTINUIDADE APÓS O PRAZO 180 DIAS. CONTINUIDADE AUTOMÁTICA DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. O transcurso do prazo de suspensão de 180 dias, por si só, não autoriza o automático prosseguimento da execução suspensa, devendo haver prova de que o devedor agiu com desídia, retardando a aprovação do plano de recuperação judicial. 2. A aprovação do plano de recuperação acarreta na novação das obrigações do devedor perante os credores, não havendo que se falar em continuação da execução individual em caso de inadimplemento do plano. 3. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMPRESARIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO. CONTINUIDADE APÓS O PRAZO 180 DIAS. CONTINUIDADE AUTOMÁTICA DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. O transcurso do prazo de suspensão de 180 dias, por si só, não autoriza o automático prosseguimento da execução suspensa, devendo haver prova de que o devedor agiu com desídia, retardando a aprovação do plano de recuperação judicial. 2. A aprovação do plano de recuperação acarreta na novação das obrigações do devedor perante os credores, não havendo que se falar em continuação da execução individual em caso de inadimplemento do plano. 3. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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