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Jurisprudência


TJDF APC - 957348-20130710322497APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA EXTRA PETITA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA CONSUMERISTA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - IN RE IPSA - JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO ARBITRAMENTO - NEGOU-SE PROVIMENTO 1. Todos que participaram da cadeia consumerista respondem solidariamente pelos danos causados. (CDC 7, parágrafo único). 2. A inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa. 3. Para o arbitramento do valor de indenização por danos morais, devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 10.000,00. 4. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (STJ Sum54) e a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (STJ Sum 362). 5. Negou-se provimento ao apelo do réu.

Data do Julgamento : 27/07/2016
Data da Publicação : 02/08/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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