CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATOS DE MÚTUO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se nos autos a pretensão à limitação de valores decorrentes de contratos de mútuo para o equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do autor, a envolver, inclusive, descontos realizados diretamente em conta corrente; 2. O desconto em folha de salário não se confunde com o desconto em conta corrente, sendo somente aquele restringido a 30% (trinta por cento), diante do que consta no art. 45, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.112/1990 combinado com o art. 10 do Decreto do Distrito Federal nº 28.195/2007 e a Lei Complementar Distrital nº 840/2011; 3. Em relação ao débito em conta corrente, os descontos incidentes na conta bancária decorrem na forma livremente pactuada, com autorização prévia e formal do cliente, não existindo nenhum regramento que imponha limitação a tais descontos, não cumprindo ao Judiciário fazê-lo, uma vez que esta questão é pertinente à esfera da livre iniciativa das partes; 4. Ao contrair novo empréstimo, quando já havia contratado outro na modalidade de consignação, autorizando o desconto em conta corrente, não pode o servidor pretender a limitação dos descontos, porque livremente pactuado; 5. Recurso conhecido e não provido.