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Jurisprudência


TJDF APC - 957356-20160110695066APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INTERESSE PROCESSUAL. UTILIDADE. AUSÊNCIA. IMÓVEL LITIGIOSO. DESTINAÇÃO. SOLUÇÃO DEFINITIVA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse processual está intimamente associado à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. 2. No caso em apreço, nenhuma utilidade há na incursão de mérito da presente ação, já que o domínio útil que se pretende o reconhecimento pela via da ação de usucapião incide, nos termos da pretensão autoral, sobre frações ideais de um condomínio já dissolvido, cujos percentuais somente são relevantes para fins de distribuição do produto da venda do imóvel, venda esta também já autorizada por sentença não mais recorrível, tampouco passível de rescisão. 3. O imóvel objeto do litígio teve a sua destinação resolvida em ação de dissolução de condomínio. 4. Os demais argumentos esposados pelas apelantes não se mostram relevantes para o fim de demonstrar o interesse processual para a demanda, notadamente no tocante à utilidade do provimento pleiteado, já que as questões concernentes à suposta posse ad usucapionem, seu efetivo exercício pelo prazo legal e inexistência de marco interruptivo durante o período da alegada posse referem-se ao mérito da discussão. 5. Ter ou não razão em suas alegações e pretensões é desimportante nesse tocante, não afastando a carência da ação por falta de interesse de agir. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 27/07/2016
Data da Publicação : 01/08/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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