TJDF APC - 957357-20130111128428APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRELIMINARES REJEITADAS. INOVAÇÃO RECURSAL. PENHORA DE BEM DOS SÓCIOS. INDICAÇÃO DE BEM. RESPEITO A MEAÇÃO DO CÔNJUGE. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DA PENHORA. SENTENÇA MANTIDA. 1.A legitimidade é a pertinência subjetiva da demanda, a situação legal que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a outro formar o polo passivo dessa. Portanto, tem legitimidade para interpor os embargos de terceiro e o respectivo recurso, quem é proprietário comum do bem que está sendo objeto de penhora. Rejeito a preliminar suscitada. 2. O interesse processual se consubstancia na necessidade do autor vir em juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar. Na hipótese, o apelante tem interesse em obstar a penhora do imóvel e está legalmente utilizando da forma processual que lhe é permitida. 3. Há inovação recursal de matéria não ventilada nos embargos de terceiros, quanto à suspensão do processo em razão da existência de outra demanda. Portanto, aplica-se o princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Ademais, eventual compensação de crédito deve ser aferida por ocasião da liquidação e cumprimento de sentença. 4. Na hipótese, somente a meação da administradora da pessoa jurídica responde pela dívida, ficando resguardada a meação do apelante. Logo, uma vez preservada a meação do cônjuge sobre o imóvel objeto de constrição em processo de execução, não há razão para a desconstituição total da penhora. Destarte, a sentença deve ser mantida. 5. Preliminares rejeitadas. Acolhida a inovação recursal e não conhecida matéria atinente a suspensão do processo. 6. Recurso conhecido parcialmente e negado o seu provimento. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRELIMINARES REJEITADAS. INOVAÇÃO RECURSAL. PENHORA DE BEM DOS SÓCIOS. INDICAÇÃO DE BEM. RESPEITO A MEAÇÃO DO CÔNJUGE. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DA PENHORA. SENTENÇA MANTIDA. 1.A legitimidade é a pertinência subjetiva da demanda, a situação legal que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a outro formar o polo passivo dessa. Portanto, tem legitimidade para interpor os embargos de terceiro e o respectivo recurso, quem é proprietário comum do bem que está sendo objeto de penhora. Rejeito a preliminar suscitada. 2. O interesse processual se consubstancia na necessidade do autor vir em juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar. Na hipótese, o apelante tem interesse em obstar a penhora do imóvel e está legalmente utilizando da forma processual que lhe é permitida. 3. Há inovação recursal de matéria não ventilada nos embargos de terceiros, quanto à suspensão do processo em razão da existência de outra demanda. Portanto, aplica-se o princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Ademais, eventual compensação de crédito deve ser aferida por ocasião da liquidação e cumprimento de sentença. 4. Na hipótese, somente a meação da administradora da pessoa jurídica responde pela dívida, ficando resguardada a meação do apelante. Logo, uma vez preservada a meação do cônjuge sobre o imóvel objeto de constrição em processo de execução, não há razão para a desconstituição total da penhora. Destarte, a sentença deve ser mantida. 5. Preliminares rejeitadas. Acolhida a inovação recursal e não conhecida matéria atinente a suspensão do processo. 6. Recurso conhecido parcialmente e negado o seu provimento. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
01/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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