APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. UNIFICAÇÃO DE COBRANÇAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PREVISÃO ESPECÍFICA. LEI 6.830/80.ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO. DESCABIDA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa se o Embargante interpôs em tempo hábil sua defesa técnica, anuindo com a celeridade e economia processual aferidas judicialmente, não havendo nenhum requerimento para dilação de prazo sob alegação de desproporção na reunião dos processos. 2. O §1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80 determina que, nas Execuções Fiscais, não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, e por tratar-se de lei especial prevalece sobre as normas insculpidas no Código de Processo Civil. 3. Sendo a ação extinta sem julgamento do mérito por não preencher o Embargante os requisitos necessários para admissão dos Embargos à Execução, a prejudicial de prescrição, em que pese se tratar de matéria de ordem pública, não merece apreciação, pois sequer a peça inaugural ultrapassou os pressupostos de admissibilidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.