TJDF APC - 957361-20151010094405APC
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO. APRESENTAÇÃO. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E DE DEMONSTRAÇÃO DA RECUSA. HONORÁRIOS. INVERSÃO. 1. De acordo com o princípio da causalidade, na ação de exibição de documentos, a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída à parte que deu causa à instauração do processo, o que deve ser demonstrado pela pretensão resistida daquele que deveria fornecer os documentos. 2. Tendo a parte ré, juntamente com a sua contestação à demanda cautelar de exibição de documentos, apresentado o documento solicitado pelo autor, e não havendo demonstração de que a pretensão encontrou resistência pela via administrativa, não deve a parte ré arcar com os ônus da sucumbência, sendo devida a inversão quanto aos encargos sucumbenciais. Precedentes do TJDFT e do STJ. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada.
Ementa
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO. APRESENTAÇÃO. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E DE DEMONSTRAÇÃO DA RECUSA. HONORÁRIOS. INVERSÃO. 1. De acordo com o princípio da causalidade, na ação de exibição de documentos, a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída à parte que deu causa à instauração do processo, o que deve ser demonstrado pela pretensão resistida daquele que deveria fornecer os documentos. 2. Tendo a parte ré, juntamente com a sua contestação à demanda cautelar de exibição de documentos, apresentado o documento solicitado pelo autor, e não havendo demonstração de que a pretensão encontrou resistência pela via administrativa, não deve a parte ré arcar com os ônus da sucumbência, sendo devida a inversão quanto aos encargos sucumbenciais. Precedentes do TJDFT e do STJ. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
01/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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