CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE. DISTRITO FEDERAL. NÃO CONFIGURADA. HOSPITAL PARTICULAR. INTERNAÇÃO UTI. COMPROVAÇÃO. CONFIGURADA A CONTAR DA SOLICITAÇÃO ENCAMINHADA À CENTRAL DE REGULAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR - CIRH. ESTADO DE PERIGO. NÃO CONFIGURADO. NULIDADE CLÁUSULA-PREÇO. NÃO CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - O Distrito Federal é parte legítima para figurar no polo passivo, porque é dever do Estado, em face do risco iminente de morte e na ausência de vagas em leito de unidade de terapia intensiva (UTI) da rede pública, arcar com os custos da internação em hospital da rede privada. II- Aquele que for responsável pelo pagamento do tratamento médico-hospitalar é legítimo para figura no polo ativo da demanda, que visar o ressarcimento de valores pelo ente público. III - Estando o paciente em hospital particular e havendo prova inequívoca de pedido de vaga em UTI ao Centro de Regulação de Internação Hospitalar - CRIH, não atendida por falta de leitos, está assente a omissão do Estado a começar da data do pedido de remoção para hospital público. Contudo, na hipótese vertente, o Distrito Federal já fora condenado a indenizar os sucessores do paciente a rubrica atinente a omissão estatal. IV - Para configurar o estado de perigo, vício do negócio jurídico, é preciso existir o perigo, o dano e a existência do dolo de aproveitamento e a obrigação excessivamente onerosa. Não restando configurada a onerosidade excessiva, incabível falar em nulidade do negócio jurídico. V - O fato de não se fixar previamente o preço total a ser cobrado pelo apelado não retira, por si só, a legalidade da cláusula. VI - Impõe-se a inversão do ônus da prova, quando caracterizado a hipossuficiência do autor e a verossimilhança de suas alegações, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC. VII - Recursos conhecidos e parcialmente provido.