TJDF APC - 957374-20130610159742APC
CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL MEDIANTE A ENTREGA DE VEÍCULO E VALOR EM ESPÉCIE. CESSÃO ASSINADA POR TERCEIRO. TITULAR QUE SE RECUSOU A VALIDAR O NEGÓCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não há como responsabilizar o titular do bem pretendido pelos cessionários, por negócio realizado por terceiro, em nome próprio, cujo termo se encontra desprovido de assinatura daquele. 2 - Lavrado o instrumento particular de cessão de direitos sobre imóvel, firmado pelos adquirentes e por terceiro, desprovido de poderes concedidos pelo titular do bem, impõe-se sua rescisão e o retorno dos contratantes ao status quo ante, mediante a restituição dos valores indevidamente recebidos, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito de uma das partes. 3 - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL MEDIANTE A ENTREGA DE VEÍCULO E VALOR EM ESPÉCIE. CESSÃO ASSINADA POR TERCEIRO. TITULAR QUE SE RECUSOU A VALIDAR O NEGÓCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não há como responsabilizar o titular do bem pretendido pelos cessionários, por negócio realizado por terceiro, em nome próprio, cujo termo se encontra desprovido de assinatura daquele. 2 - Lavrado o instrumento particular de cessão de direitos sobre imóvel, firmado pelos adquirentes e por terceiro, desprovido de poderes concedidos pelo titular do bem, impõe-se sua rescisão e o retorno dos contratantes ao status quo ante, mediante a restituição dos valores indevidamente recebidos, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito de uma das partes. 3 - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
03/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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