TJDF APC - 957381-20080111627118APC
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSS. VALORES PAGOS A MAIOR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. IRREPETIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. BOA-FÉ OBJETIVA DO SEGURADO. DECISÃO CASSADA. 1. Acaso os valores pagos indevidamente pelo INSS ao segurado sejam recebidos de boa-fé, não podem ser devolvidos, em razão da natureza alimentar dos benefícios previdenciários. 2. O direito do autor a receber o benefício após a reabilitação (o que gerou a revogação da tutela antecipada) sempre existiu e o pagamento de auxílio-doença em vez de auxílio-acidente decorreu de irresponsabilidade da ré (erro da Administração), não podendo se atribuir ao segurado o dever de ciência acerca da adequação/natureza da rubrica percebida, presumindo-se sua boa-fé. 3. Recurso provido.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSS. VALORES PAGOS A MAIOR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. IRREPETIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. BOA-FÉ OBJETIVA DO SEGURADO. DECISÃO CASSADA. 1. Acaso os valores pagos indevidamente pelo INSS ao segurado sejam recebidos de boa-fé, não podem ser devolvidos, em razão da natureza alimentar dos benefícios previdenciários. 2. O direito do autor a receber o benefício após a reabilitação (o que gerou a revogação da tutela antecipada) sempre existiu e o pagamento de auxílio-doença em vez de auxílio-acidente decorreu de irresponsabilidade da ré (erro da Administração), não podendo se atribuir ao segurado o dever de ciência acerca da adequação/natureza da rubrica percebida, presumindo-se sua boa-fé. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
03/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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