TJDF APC - 957382-20160110528735APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. EXPLICITAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. ATO VINCULADO. NÃO COMPROVAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A expedição de auto de infração, substituído por outro, implica na admissão da existência de vício capaz de torná-lo inválido, cuja decisão reside no poder da Administração de revisar seus próprios atos. 2 - Os fundamentos adotados para a expedição do segundo auto de infração, da aplicação de multa e de sua convalidação por parecer da assessoria jurídico-administrativa, apresentam-se como vinculantes da atuação do órgão administrativo. 3 - Tendo a discussão sido levada ao conhecimento judicial, a ausência de comprovação daqueles fundamentos, não admite a subsistência dos atos administrativos impugnados, impondo a decretação de nulidade dos mesmos. 4 - Recurso conhecido, o qual se dá provimento.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. EXPLICITAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. ATO VINCULADO. NÃO COMPROVAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A expedição de auto de infração, substituído por outro, implica na admissão da existência de vício capaz de torná-lo inválido, cuja decisão reside no poder da Administração de revisar seus próprios atos. 2 - Os fundamentos adotados para a expedição do segundo auto de infração, da aplicação de multa e de sua convalidação por parecer da assessoria jurídico-administrativa, apresentam-se como vinculantes da atuação do órgão administrativo. 3 - Tendo a discussão sido levada ao conhecimento judicial, a ausência de comprovação daqueles fundamentos, não admite a subsistência dos atos administrativos impugnados, impondo a decretação de nulidade dos mesmos. 4 - Recurso conhecido, o qual se dá provimento.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
03/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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