TJDF APC - 957383-20100610066717APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS. AUSENTE INTIMAÇÃO DA HERDEIRA MENOR. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA CASSADA. 1. Para que seja admitido o pagamento da dívida pelo inventário, tanto os herdeiros como o inventariante devem concordar com o pedido de habilitação do crédito. Havendo discordância ou necessidade de dilação probatória, a questão deverá ser encaminhada aos meios ordinários. (Acórdão n.918856, 20120310232276APC, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/02/2016, Publicado no DJE: 15/02/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada). 2. Na hipótese vertente, o juízo primário não poderia ter desconsiderado as manifestações dos herdeiros e promover o julgamento da habilitação de crédito, sem a devida intimação da herdeira menor, o que acarreta a nulidade do decreto sentencial. 3. Deu-se provimento ao recurso para cassar a sentença vergastada.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS. AUSENTE INTIMAÇÃO DA HERDEIRA MENOR. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA CASSADA. 1. Para que seja admitido o pagamento da dívida pelo inventário, tanto os herdeiros como o inventariante devem concordar com o pedido de habilitação do crédito. Havendo discordância ou necessidade de dilação probatória, a questão deverá ser encaminhada aos meios ordinários. (Acórdão n.918856, 20120310232276APC, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/02/2016, Publicado no DJE: 15/02/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada). 2. Na hipótese vertente, o juízo primário não poderia ter desconsiderado as manifestações dos herdeiros e promover o julgamento da habilitação de crédito, sem a devida intimação da herdeira menor, o que acarreta a nulidade do decreto sentencial. 3. Deu-se provimento ao recurso para cassar a sentença vergastada.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
03/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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