TJDF APC - 957388-20150110366577APC
CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A convivência concomitante com pessoa que sabe ser legalmente casada, impede a caracterização da união estável, pois há clara indicação que não houve a affectio maritalis. 2 - Descabe a aplicação da teoria da união estável putativa ao caso concreto, pois a apelante se dispôs a morar no mesmo lar do casal, impedindo a análise de eventual boa-fé em seus atos. 3- Não configurados os requisitos elencados no artigo 1.723 do Código Civil, impõe-se a improcedência do pedido para reconhecimento de união estável post mortem. 4 - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A convivência concomitante com pessoa que sabe ser legalmente casada, impede a caracterização da união estável, pois há clara indicação que não houve a affectio maritalis. 2 - Descabe a aplicação da teoria da união estável putativa ao caso concreto, pois a apelante se dispôs a morar no mesmo lar do casal, impedindo a análise de eventual boa-fé em seus atos. 3- Não configurados os requisitos elencados no artigo 1.723 do Código Civil, impõe-se a improcedência do pedido para reconhecimento de união estável post mortem. 4 - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
03/08/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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