TJDF APC - 957401-20150110570648APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1 - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária quando não estiver em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, devendo o pleito ser corroborado com a declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente, sob as penas da lei. 2 - A impugnação à gratuidade de justiça, contudo, caberá ao impugnante a comprovação inequívoca da capacidade financeira do impugnado em arcar com as despesas e custas do processo sem comprometimento de sua subsistência e de sua família. Aqui não basta revelar documentalmente a renda do réu, alegando que ela é superior à média nacional. É preciso vislumbrar elementos objetivos e subjetivos de comprometimento ou não da renda. 3 - Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1 - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária quando não estiver em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, devendo o pleito ser corroborado com a declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente, sob as penas da lei. 2 - A impugnação à gratuidade de justiça, contudo, caberá ao impugnante a comprovação inequívoca da capacidade financeira do impugnado em arcar com as despesas e custas do processo sem comprometimento de sua subsistência e de sua família. Aqui não basta revelar documentalmente a renda do réu, alegando que ela é superior à média nacional. É preciso vislumbrar elementos objetivos e subjetivos de comprometimento ou não da renda. 3 - Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
03/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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