APELAÇÃO CÍVEL. CAESB. LIGAÇÃO CLANDESTINA NA REDE DE ESGOTO. ATO TÍPICO. ENQUADRAMENTO NO Decreto n. 26.590/06. FISCALIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ATO ADMINISTRATIVO LEGAL E LEGÍTIMO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É inconteste a infração ao item 8 do Anexo IV do Decreto n. 26.590/06, tendo em vista a ligação indevida e instalação irregular do tubo do PV, sem autorização da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB. 2. Deparando-se com a infringência de instalação clandestina de tubo irregular de PV, ao exercitar a fase de fiscalização do ciclo de polícia, não caberia ao agente público outra conduta senão lavrar o auto de infração, cominando sanção administrativa. 3. Na hipótese, a multa impingida observou, em sua totalidade, os elementos formadores do ato administrativo, mormente no tocante ao mérito administrativo houve a gradação da sanção nos limites estabelecidos pela norma. 4. Frise-se, inclusive, que foi deferido à apelante, em sede de procedimento administrativo, redução do percentil aplicado à espécie em notório prestígio ao poder discricionário destinado à Administração Pública. 5. Estando o auto de infração hígido, inexiste a possibilidade de nulificação do ato. 6. Recurso não provido.