TJDF APC - 957403-20150110818163APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO. TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO. NÃO REALIZADA. MOMENTO CORRETO. MULTA DIÁRIA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As astreintes são fixadas com a finalidade de coagir seu destinatário ao cumprimento de uma determinação judicial dentro do prazo indicado, devendo ser fixada com lastro nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem que se transforme em motivo para o enriquecimento sem causa. 2. Imodificável a decisão que fixou para cumprimento da obrigação a pena de multa diária, com o intuito de a concessionária transferir o bem vendido a terceiro, no prazo fixado em decisão interlocutória. Eventuais entraves burocráticos não justificam a exclusão da determinação, maxime quando não houve manifestação no tempo adequado. 3. Apelo não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO. TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO. NÃO REALIZADA. MOMENTO CORRETO. MULTA DIÁRIA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As astreintes são fixadas com a finalidade de coagir seu destinatário ao cumprimento de uma determinação judicial dentro do prazo indicado, devendo ser fixada com lastro nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem que se transforme em motivo para o enriquecimento sem causa. 2. Imodificável a decisão que fixou para cumprimento da obrigação a pena de multa diária, com o intuito de a concessionária transferir o bem vendido a terceiro, no prazo fixado em decisão interlocutória. Eventuais entraves burocráticos não justificam a exclusão da determinação, maxime quando não houve manifestação no tempo adequado. 3. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
03/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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