TJDF APC - 957404-20160110109522APC
ALIMENTOS. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Fixada a prestação alimentícia, incumbe ao devedor cumprir a obrigação na forma determinada pela sentença, não sendo possível compensar os alimentos arbitrados em pecúnia com parcelas eventualmente pagasin natura, por expressa liberalidade do alimentante. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1257779/MG, AgRg no AREsp 586.516/SP, REsp n. 1.050.994/DF, HC N. 297.951/SP. 2. O crédito alimentar devido ao cônjuge virago, na forma como fixado judicialmente, não pode ser alterado de forma potestativa, a critério do devedor de alimentos, cabendo, pois, ao alimentando, in casu, a ex-esposa, dispor deste crédito, a fim de suprir suas necessidades, na forma como lhe convier. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ALIMENTOS. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Fixada a prestação alimentícia, incumbe ao devedor cumprir a obrigação na forma determinada pela sentença, não sendo possível compensar os alimentos arbitrados em pecúnia com parcelas eventualmente pagasin natura, por expressa liberalidade do alimentante. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1257779/MG, AgRg no AREsp 586.516/SP, REsp n. 1.050.994/DF, HC N. 297.951/SP. 2. O crédito alimentar devido ao cônjuge virago, na forma como fixado judicialmente, não pode ser alterado de forma potestativa, a critério do devedor de alimentos, cabendo, pois, ao alimentando, in casu, a ex-esposa, dispor deste crédito, a fim de suprir suas necessidades, na forma como lhe convier. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
03/08/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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