ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ORDEM DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA E DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Cabe à Administração velar pela correta aplicação da lei, corrigindo, tanto quanto possível, os atos desconformes e impedindo construções irregulares. 2. As construções erigidas sem autorização da Administração Regional violam o disposto no artigo 51 do Código de Edificações do Distrito Federal - Lei nº 2.105/98, segundo o qual qualquer obra de que trata a lei, seja em área urbana ou rural, pública ou privada, só poderá ser iniciada com prévia obtenção do licenciamento. 3 - A pretensão para evitar a ordem demolitória, fundada nos princípios do direito social à moradia, da dignidade da pessoa humana, da função social da propriedade e da boa-fé, não encontra albergue quando a edificação ocorre em área pública destinada a preservação ambiental, insusceptível de apropriação, e necessária à proteção de recursos hídricos que ali estão sendo preservados. 4. Negou-se provimento ao recurso.