CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE). NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULAS LIMITATIVAS. DANOS MORAIS. 1. Nos termos da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se as normas de direito do consumidor aos contratos de plano de saúde, não havendo distinção entre planos de saúde individuais ou coletivos. 2. A finalidade primordial do contrato de plano de saúde é disponibilizar aos seus aderentes os serviços e meios necessários à plena recuperação das moléstias previamente determinadas, sendo possível a limitação das doenças e enfermidades a serem por ele cobertas, mas não do tratamento adequado para a cura do paciente. 3. São consideradas abusivas as cláusulas limitativas de cobertura, por privar o paciente do tratamento médico recomendado para a natureza e gravidade da enfermidade. 4. A recusa em autorizar o tratamento médico indicado configura a ilicitude da conduta da seguradora e gera danos morais indenizáveis, sendo, nesses casos, caracterizados na modalidade in re ipsa. 5. Recurso conhecido e improvido.