TJDF APC - 957410-20140111718315APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. REJEIÇÃO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA EM CUSTEAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Embora o apelante repita argumentos utilizados na petição inicial, depreende-se do recurso nítida insurgência ao conteúdo do julgado, observando-se ao princípio da dialeticidade. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre a operadora de plano de saúde e seus beneficiários. 3. A operadora do plano de saúde não pode se negar a custear o tratamento indicado ao consumidor, com fundamento em interpretação desfavorável contida em cláusula contratual abusiva. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. REJEIÇÃO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA EM CUSTEAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Embora o apelante repita argumentos utilizados na petição inicial, depreende-se do recurso nítida insurgência ao conteúdo do julgado, observando-se ao princípio da dialeticidade. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre a operadora de plano de saúde e seus beneficiários. 3. A operadora do plano de saúde não pode se negar a custear o tratamento indicado ao consumidor, com fundamento em interpretação desfavorável contida em cláusula contratual abusiva. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
05/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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