TJDF APC - 957411-20150110714186APC
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NATUREZA DÚPLICE. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ACOLHIMENTO. FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS OU INTERESSES DE TERCEIROS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO. ART. 267, INC. VI, DO CPC/1973. 1. Acessão de direito creditício relativo a contrato de empréstimo, por parte da massa falida, ocasiona sua respectiva ilegitimidade passiva em ação de exigir contas. 2. Nos contratos de financiamento ou empréstimo não há entrega de recursos do correntista ao banco, a fim de que a instituição financeira os administre e realize pagamentos em nome do primeiro, o que obsta a exigência de prestar contas. 3. Recursos conhecidos e providos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NATUREZA DÚPLICE. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ACOLHIMENTO. FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS OU INTERESSES DE TERCEIROS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO. ART. 267, INC. VI, DO CPC/1973. 1. Acessão de direito creditício relativo a contrato de empréstimo, por parte da massa falida, ocasiona sua respectiva ilegitimidade passiva em ação de exigir contas. 2. Nos contratos de financiamento ou empréstimo não há entrega de recursos do correntista ao banco, a fim de que a instituição financeira os administre e realize pagamentos em nome do primeiro, o que obsta a exigência de prestar contas. 3. Recursos conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
05/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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