TJDF APC - 957413-20150310179325APC
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. PAGAMENTO. IMISSÃO NA POSSE. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, a aplicação de cláusula penal exclui a indenização por lucros cessantes, sob pena da ocorrência de bis in idem, tendo em vista que possuem a mesma finalidade, qual seja, a compensação de eventuais prejuízos experimentados em razão da mora na entrega do bem imóvel adquirido. 3. Os adquirentes de unidade imobiliária somente podem ser responsabilizados pelo pagamento das taxas de condomínio a partir do momento em que foram imitidos na posse, que ocorre com a entrega das chaves do imóvel. 4. Recurso conhecido e provido parcialmente.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. PAGAMENTO. IMISSÃO NA POSSE. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, a aplicação de cláusula penal exclui a indenização por lucros cessantes, sob pena da ocorrência de bis in idem, tendo em vista que possuem a mesma finalidade, qual seja, a compensação de eventuais prejuízos experimentados em razão da mora na entrega do bem imóvel adquirido. 3. Os adquirentes de unidade imobiliária somente podem ser responsabilizados pelo pagamento das taxas de condomínio a partir do momento em que foram imitidos na posse, que ocorre com a entrega das chaves do imóvel. 4. Recurso conhecido e provido parcialmente.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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