DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. EXTINÇÃO. PRELIMINAR. CAPACIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE DO PROCESSO. VÍCIO INSANÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA BAIXO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CONDENAÇÃO EXCESSIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1- A capacidade para ser parte caracteriza pressuposto processual de validade do processo, pois se configura na aptidão da parte para participar da relação jurídica, como sujeito de direitos e obrigações, e está intrinsecamente relacionada com a capacidade de direito para a prática de atos da vida civil. 2- Adissolução da sociedade empresarial, pessoa jurídica, corresponde à sua extinção, e se já não mais possui personalidade jurídica quando da distribuição do feito, não detém capacidade processual, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito (CC, art. 485, IV), diante de vício insanável. 3- A personalidade da pessoa jurídica não se confunde com a de seus integrantes nem com a de seus administradores, já que a personalidade é atribuída, por lei, a entidades específicas, consoante dispõe o artigo 44 do Código Civil. 4- Nas causas em que o valor for muito baixo, o Juiz deverá fixar os honorários de sucumbência por apreciação equitativa, devendo observar o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo causídico (CPC, art. 85, § 8º), tudo em observância ao princípio da proporcionalidade. 5- Apelo parcialmente provido.