DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS DE COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, DE GRAVAME ELETRÔNICO E DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A ação revisional é de natureza pessoal. Desse modo, a prescrição a ser observada é a descrita no art. 205 do Código Civil, de 10 (dez) anos. 2. As tarifas de registro de contrato, de ressarcimento de serviços de terceiros e de gravame eletrônico, além de não estarem previstas em resolução do BACEN, não remuneram nenhum serviço prestado em benefício do consumidor. Ao revés, a beneficiária é a própria instituição financeira, a qual deve arcar com os custos, sob pena de violação ao disposto no art. 39, V e art. 51, IV, XII e § 1.°, todos do Código de Defesa do Consumidor. 3. A tarifa de avaliação de bem, por estar expressamente prevista no inciso VI do art. 5º da Resolução 3.919/BACEN, de 25.11.2010, é válida. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.