APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. GARANTIA FIDUCIÁRIA SOBRE BEM IMÓVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESVIO DE FINALIDADE NÃO CONFIGURADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PERMISSÃO LEGAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ILEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IOF DEVIDO. É cediço, nos termos do art.130 do CPC/73, que o destinatário das provas é o magistrado, cabendo-lhe indeferir a produção das provas que entender desnecessárias à formação de sua persuasão. Os serviços que as instituições bancárias colocam à disposição dos clientes estão regidos pelo CDC, eis que se inserem no conceito consagrado no § 2.º do art. 3.º do referido diploma legal. A alienação fiduciária de bem imóvel não é privativa das instituições que operam no Sistema Financeiro de Imobiliário, donde se conclui que tal garantia pode ser ofertada independentemente da natureza do financiamento. Ressalvado o entendimento da Relatora e prestigiando-se o do c. Superior Tribunal de Justiça que, em regime de recurso repetitivo, pacificou o entendimento quanto à possibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da MP n.º 1.963-17, atual MP n.º 2.170-01, quando expressamente pactuada. A capitalização diária de juros caracteriza onerosidade excessiva, devendo ser extirpada do contrato celebrado entre as partes. É lícita a cobrança da comissão de permanência desde que não cumulada com juros, multa e correção monetária, limitada à taxa de mercado e não superior à taxa estabelecida no contrato. Lícita a cobrança, pela instituição financeira, do Imposto Sobre Operações Financeiras - IOF para posterior repasse aos cofres públicos, haja vista que decorre de imposição da legislação tributária.