TJDF APC - 957419-20150710199912APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA PELO ATRASO. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. Sendo a multa contratual prevista em contrato (cláusula penal) uma pré-fixação dos danos em razão da mora da construtora para a entrega de unidade imobiliária adquirida na planta, deve ser a mesma aplicada tal como estabelecida. A compensação de honorários advocatícios, por lógico, é inadmissível, conforme disposição contida no art. 85, §14, do novo CPC.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA PELO ATRASO. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. Sendo a multa contratual prevista em contrato (cláusula penal) uma pré-fixação dos danos em razão da mora da construtora para a entrega de unidade imobiliária adquirida na planta, deve ser a mesma aplicada tal como estabelecida. A compensação de honorários advocatícios, por lógico, é inadmissível, conforme disposição contida no art. 85, §14, do novo CPC.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
01/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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