TJDF APC - 957426-20150111387868APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCIDÊNCIA DE ARROLAMENTO FISCAL SOBRE O BEM ALIENADO. DEVER DA PROMITENTE VENDEDORA DE PROMOVER A BAIXA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO DA AVENÇA. POSSE PELO PROMITENTE COMPRADOR DO IMÓVEL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDAÇÃO. INDENIZAÇÃO A promitente vendedora de imóvel com arrolamento fiscal que estabelece data para a baixa se compromete a realizá-la e, se deixa de fazê-lo, responde pela mora. Se a promessa de compra e venda não se concretiza, o promitente comprador imitido na posse deve pagar indenização pelo período em que usa o imóvel, sob pena de enriquecimento sem causa.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCIDÊNCIA DE ARROLAMENTO FISCAL SOBRE O BEM ALIENADO. DEVER DA PROMITENTE VENDEDORA DE PROMOVER A BAIXA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO DA AVENÇA. POSSE PELO PROMITENTE COMPRADOR DO IMÓVEL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDAÇÃO. INDENIZAÇÃO A promitente vendedora de imóvel com arrolamento fiscal que estabelece data para a baixa se compromete a realizá-la e, se deixa de fazê-lo, responde pela mora. Se a promessa de compra e venda não se concretiza, o promitente comprador imitido na posse deve pagar indenização pelo período em que usa o imóvel, sob pena de enriquecimento sem causa.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
01/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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