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Jurisprudência


TJDF APC - 957427-20150110930327APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO ACIDENTÁRIO. PERÍCIA. PROVA EMPRESTADA. CARÁTER DOCUMENTAL. DISPENSADA NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INAPLICABILIDADE. INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA PREXISTENTE. ACIDENTE DE TRABALHO E RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. CONCAUSAS. HÉRNIA DE DISCO. DOENÇA ASSINTOMÁTICA ANTES DO ACIDENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APLICÁVEL A PROPORCIONALIDADE PREVISTA NA TABELA SUSEP. Havendo perícia médica da Vara do Trabalho juntada aos autos e sujeita ao contraditório é desnecessária a realização de nova perícia nos autos. Inexiste, no caso, cerceamento de defesa. A invalidez permanente acidentária não é afastada pela simples verificação de doença preexistente. A doença assintomática que só se manifestou com o evento agudo acidentário e em decorrência das atividades laborais desenvolvidas pela vítima não tem o condão de inviabilizar, de per si, a indenização de caráter acidentário. Indenização devida. Aplicar à verba indenizatória a Tabela SUSEP.

Data do Julgamento : 27/07/2016
Data da Publicação : 01/08/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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