TJDF APC - 957430-20140111246495APC
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PROVIMENTO N.º 9 E PORTARIA CONJUNTA N.º 73, AMBOS DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO LEGAL. ART. 791, INCISO III, DO CPC. Não pode ato infralegal determinar a extinção do feito quando não localizados bens passíveis de constrição, em contradição ao previsto no artigo 791, III, do CPC, que impõe, como consequência, a suspensão da execução quando o devedor não possuir bens penhoráveis. Não tendo a parte credora esgotado todas as diligências com vistas a localizar bens penhoráveis do devedor, deve-se dar regular prosseguimento ao feito executivo, cassando-se a sentença que o extinguiu.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PROVIMENTO N.º 9 E PORTARIA CONJUNTA N.º 73, AMBOS DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO LEGAL. ART. 791, INCISO III, DO CPC. Não pode ato infralegal determinar a extinção do feito quando não localizados bens passíveis de constrição, em contradição ao previsto no artigo 791, III, do CPC, que impõe, como consequência, a suspensão da execução quando o devedor não possuir bens penhoráveis. Não tendo a parte credora esgotado todas as diligências com vistas a localizar bens penhoráveis do devedor, deve-se dar regular prosseguimento ao feito executivo, cassando-se a sentença que o extinguiu.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
01/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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