TJDF APC - 957434-20150110419723APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ATO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO QUANTO À ORIGEM DA NOTA ATRIBUÍDA AO RECORRENTE. O ato administrativo, ainda que discricionário, deve apresentar todos os seus elementos e requisitos, bem como obedecer aos princípios constitucionais e administrativos. No caso dos autos, a atribuição de nota por comissão avaliadora sem que seja possível comprovar a origem da pontuação, consubstancia-se em ofensa direta ao elemento da motivação, mormente porque definida expressamente no Decreto 3.170/1976, que regulamenta a promoção de oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ATO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO QUANTO À ORIGEM DA NOTA ATRIBUÍDA AO RECORRENTE. O ato administrativo, ainda que discricionário, deve apresentar todos os seus elementos e requisitos, bem como obedecer aos princípios constitucionais e administrativos. No caso dos autos, a atribuição de nota por comissão avaliadora sem que seja possível comprovar a origem da pontuação, consubstancia-se em ofensa direta ao elemento da motivação, mormente porque definida expressamente no Decreto 3.170/1976, que regulamenta a promoção de oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
01/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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