TJDF APC - 957437-20151310061512APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE INDEFERE A INICIAL POR NÃO TER O AUTOR INFORMADO O EXATO ENDEREÇO DO RÉU APÓS DETERMINAÇÃO DE EMENDA. RAZÕES DISSOCIADAS EM PARTE. A redação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 estabelece que incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O não cumprimento de determinação judicial de emenda da petição inicial na forma do art. 321, caput e parágrafo único do CPC/2015, enseja a extinção do processo sem resolução de mérito. Não é aplicável à hipótese de indeferimento da petição inicial a prévia intimação pessoal prevista no § 1º do artigo 485 do CPC/2015.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE INDEFERE A INICIAL POR NÃO TER O AUTOR INFORMADO O EXATO ENDEREÇO DO RÉU APÓS DETERMINAÇÃO DE EMENDA. RAZÕES DISSOCIADAS EM PARTE. A redação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 estabelece que incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O não cumprimento de determinação judicial de emenda da petição inicial na forma do art. 321, caput e parágrafo único do CPC/2015, enseja a extinção do processo sem resolução de mérito. Não é aplicável à hipótese de indeferimento da petição inicial a prévia intimação pessoal prevista no § 1º do artigo 485 do CPC/2015.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
01/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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