PROCESSO CIVIL. EMBARGOS. EXECUÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. CONDENAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. TR. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Se a pretensão resistida se mantém sub judice, a parcial anuência do devedor não vincula o magistrado, ao qual assiste a livre convicção quanto ao melhor direito aplicável à hipótese. 4. É assente o entendimento de que as dívidas da Fazenda Pública devem ser atualizadas com a aplicação da Taxa Referencial -TR, desde 2009 (publicação da Lei nº11.960/2009) até 2015 (modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, em 25.03.2015), quando passará a incidir o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial). 5. Confirma-se a incidência da TR para a correção monetária de parcelas a serem restituídas pela Fazenda Pública, correspondentes a IPTU/TLP e taxa de execução de obra indevidamente recolhidos. 6. Recurso conhecido e desprovido.