CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. OFERTA. ALIMENTOS. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PEDIDO CONTRAPOSTO. PROCEDÊNCIA. PROVA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica à análise de admissibilidade e cabimento dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes de 18 de março de 2016. 3. O dimensionamento da obrigação alimentar é balizado pelo § 1º do art. 1.694 do Código Civil com sopesamento da proporcionalidade entre a necessidade do alimentando e a capacidade contributiva do alimentante. 4. Adequada a fixação dos alimentos provisórios em favor dos dois filhos menores, impúberes, gêmeos de 7 (sete) anos de idade, no valor de 30% (trinta por cento) da remuneração bruta do apelante/autor, ante os elementos constantes dos autos colhidos por INFOJUD, DECRED, DIMOF e contracheques. 5. A peça processual das contrarrazões destina-se adstritamente à resistência da pretensão recursal, de modo que não comporta qualquer pedido que exceda a manutenção da sentença apelada e, por isso, constitui via inadequada para formulação de pedido autônomo em desfavor do apelante. 6. Apelo do autor conhecido e desprovido.