TJDF APC - 957503-20160110565056APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 TJDFT. SENTENÇA CASSADA. 1. Cumprimento de sentença extinto nos termos da Portaria Conjunta 73 TJDFT de 6/10/2010, ante a não localização de bens. 2. A teor do disposto art. 791, inc. III do CPC/73 e art. 921, inc. III do CPC/2015, na ausência de bens do executado passíveis de penhora, impõe-se a suspensão da execução e não sua extinção. As hipóteses de extinção da execução são aquelas enumeradas no art. 794 do CPC/73 de art. 924 do CPC/2015, não havendo entre elas a hipótese de ausência de bens do executado para penhora. 3. A ausência de bens penhoráveis não ocasiona a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que o devedor deve responder por suas obrigações com seus bens presentes e futuros (art. 591 do CPC/73 e art. 789 do CPC/2015). 4. Recurso provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 TJDFT. SENTENÇA CASSADA. 1. Cumprimento de sentença extinto nos termos da Portaria Conjunta 73 TJDFT de 6/10/2010, ante a não localização de bens. 2. A teor do disposto art. 791, inc. III do CPC/73 e art. 921, inc. III do CPC/2015, na ausência de bens do executado passíveis de penhora, impõe-se a suspensão da execução e não sua extinção. As hipóteses de extinção da execução são aquelas enumeradas no art. 794 do CPC/73 de art. 924 do CPC/2015, não havendo entre elas a hipótese de ausência de bens do executado para penhora. 3. A ausência de bens penhoráveis não ocasiona a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que o devedor deve responder por suas obrigações com seus bens presentes e futuros (art. 591 do CPC/73 e art. 789 do CPC/2015). 4. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
03/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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