TJDF APC - 957504-20150111060489APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. PREJUNÇÃO DE ADMISSÃO IMPLÍCITA DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1. Compete ao julgador de primeiro grau, tão logo seja formulado o pedido de gratuidade da justiça, apreciá-lo. Se não o faz e, ainda, condena o postulante ao pagamento às verbas sucumbenciais, obviamente ofende e macula seu direito de ver apreciada e decidida tal postulação. 2. Havendo manifestação do interessado pleiteando a gratuidade e, não tendo a parte contrária, manifestado-se contrariamente ao pedido, a falta de pronunciamento expresso do juiz em sentido contrário induz à concessão implícita do benefício. 3. Recurso provido para fins de concessão de gratuidade de justiça.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. PREJUNÇÃO DE ADMISSÃO IMPLÍCITA DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1. Compete ao julgador de primeiro grau, tão logo seja formulado o pedido de gratuidade da justiça, apreciá-lo. Se não o faz e, ainda, condena o postulante ao pagamento às verbas sucumbenciais, obviamente ofende e macula seu direito de ver apreciada e decidida tal postulação. 2. Havendo manifestação do interessado pleiteando a gratuidade e, não tendo a parte contrária, manifestado-se contrariamente ao pedido, a falta de pronunciamento expresso do juiz em sentido contrário induz à concessão implícita do benefício. 3. Recurso provido para fins de concessão de gratuidade de justiça.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
03/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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