PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10-TJDFT. AFASTAMENTO. ARTIGO 791, III, CPC. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PRIMAZIA NO JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial com base na Portaria Conjunta nº 73/10, do TJDFT. 2. Consoante preconizado no enunciado administrativo nº 2, do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Segundo o disposto no inciso III do artigo 791 do CPC, na ausência de bens do executado passíveis de penhora, impõe-se a suspensão da execução e não sua extinção. 3.1. As hipóteses de extinção da execução são aquelas enumeradas no artigo 794 da norma processual, não havendo entre elas a hipótese de ausência de bens do executado para penhora. 4. Não pode norma administrativa (Portaria ou Resolução) de Tribunal preterir a lei processual, sob pena de o órgão jurisdicional arvorar-se legislador, usurpando a competência privativa da União para regular matéria processual (CF, 22, I). 5. Obséquio, ainda, ao princípio da primazia no julgamento de mérito segundo o qual o processo de conhecimento foi projetado pelo legislador para resultar em um julgamento de mérito. Por esta razão, essa espécie de julgamento é considerado o fim normal dessa espécie de processo ou fase procedimental. Naturalmente, nem sempre isto é possível no caso concreto, devendo o sistema conviver com o fim anômalo do processo ou fase de conhecimento, que se dá por meio da sentença terminativa (art. 267 CPC/73 e 485 CPC/2015). 6. Recurso conhecido e provido.