main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 957509-20120110922626APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CITAÇÃO APÓS 8 ANOS DO VENCIMENTO DAS MENSALIDADES. NÃO INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que rejeitou a prejudicial de prescrição argüida em embargos à monitória e julgou procedente o pedido autoral, para constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor do autor. 2. Acobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular tem prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 3. De acordo com o artigo 219, §4º, do CPC, não se efetuando a citação nos prazos dos §§ 2º e 3º, haver-se-á por não interrompida a prescrição. 4. Embora o procedimento monitório tenha sido intentado dentro do prazo legal, não resta dúvida que o débito encontra-se prescrito, haja vista que a citação válida somente se efetivou depois de transcorridos mais de 8 anos do vencimento das mensalidades. 5. Não tendo ocorrido a citação válida em tempo hábil de modo a interromper o prazo prescricional, o reconhecimento da prescrição da pretensão de receber a dívida líquida decorrente de instrumento particular é medida que se impõe. 6. Precedente da Turma: 2. Ainda que ajuizada a ação monitória no prazo prescricional de que o credor dispunha, em não se efetivando a citação nos termos e no prazo a que alude a norma processual, a prescrição não se dará por interrompida, de modo a tornar acertada a conclusão a que chegou o magistrado sentenciante que extinguiu o feito, com julgamento de mérito, declarando o transcurso do prazo prescricional (20130110340386APC, Relator: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE: 15/03/2016). 7. Recurso provido.

Data do Julgamento : 27/07/2016
Data da Publicação : 03/08/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão