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Jurisprudência


TJDF APC - 957513-20150110308095APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. HONORÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que não conheceu da ação revisional, sob o fundamento de que no arrendamento mercantil não se discute a incidência de juros. 1.1. No recurso, a autora suscita a preliminar de cerceamento de defesa, ante a não produção de prova pericial. No mérito, afirma que a taxa de retorno de arrendamento equivale aos juros remuneratórios e pede afastamento da capitalização. Por fim, pleiteia o afastamento da condenação em honorários advocatícios. 2. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, tendo em vista que a produção de provas não ocorreu em razão da extinção do processo sem julgamento de mérito. 3. O arrendamento mercantil não se confunde com os contratos de mútuo feneratício, pois o agente financeiro participa do negócio jurídico como proprietário e locador do bem, sendo impróprio se falar em financiamento. 1.1. O custo do dinheiro integra, nos referidos contratos, componente de seu preço, e nessa hipótese, é inócua a análise de cobrança de juros, e por consequência, da capitalização, da tabela price ou do anatocismo. 3. Enfim. Diversamente do que ocorre nos financiamentos em geral, no arrendamento mercantil o custo do dinheiro não é identificado por juros remuneratórios ou capitalização de juros. No empréstimo de dinheiro, pode-se discutir a taxa de juros (se limitada ou não) e a sua capitalização (se permitida, ou não). No arrendamento mercantil, o custo do dinheiro, aí não incluída a correção monetária, está embutido nas contraprestações, sendo impossível, por exemplo, discutir juros e capitalização de juros, estranhos ao contrato, que só prevê o montante das prestações, o respectivo número, o valor residual garantido, a correção monetária e, no caso de inadimplemento, comissão de permanência, multa e juros moratórios. De fato, como distinguir o que, no custo do dinheiro, representa juros e o que corresponde à sua capitalização?. (Ministro Ari Pargendler no julgamento do Resp nº 185287/RS). 4. A parte vencida deve ser responsabilizada pelo pagamento dos ônus da sucumbência, nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973. 5. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 27/07/2016
Data da Publicação : 03/08/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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