CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSFERÊNCIA FORMAL. RESPONSABILIDADE DO AUTOR. LEI 9.503/97. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelo interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais. 1.1. Pleitea o apelante, a transferência do veículo para a Instituição Financeira, além de condenação em danos morais. 2. Consoante disciplina o art. 134 da Lei 9.503/97, no caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. 2.1. Logo, cabia ao autor providenciar a transferência da propriedade do veículo no registro competente. 3. Para se reconhecer o cabimento da indenização, mostra-se necessária a constatação da conduta antijurídica que gere dano, do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 4. Ausente conduta da ré, não incide contra ela, responsabilidade pelo dano moral a que alega o autor ter sofrido, haja vista que a responsabilidade pela transferência do veículo era sua. 5. Recurso improvido.