CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÁLCULOS DA CONTADORIA HOMOLOGADOS. LEGITIMIDADE ATIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - IPC. RECURSO DO EXECUTADO IMPROVIDO. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO. 1. Apelação em cumprimento de sentença proferida na ação civil pública, 1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC em desfavor do Banco do Brasil S/A, que assegurou a reposição de expurgos inflacionários, incidentes sobre cadernetas de poupança, no mês de fevereiro de 1989 (Plano Verão). 1.1. Na sentença, foram homologados os cálculos elaborados pela contadoria. 1.2. Nesta sede recursal, o executado suscita a preliminar de ilegitimidade ativa; alega que o termo inicial dos juros de mora é a data da citação no cumprimento de sentença e pede o afastamento da condenação em honorários advocatícios. 1.3. Já o exequente pleiteia a correção dos cálculos homologados, para que incida o Índice de Preços ao Consumidor (IPC). 2. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista que a matéria foi enfrentada e afastada no RESP 1.391.198/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, onde prevaleceu que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 02/09/2014 - Tema 724). 3. O STJ, novamente em sede de recurso repetitivo, firmou a tese de que os juros de mora, para os casos de perdas em Cadernetas de Poupança em decorrência de Planos Econômicos, devem incidir a contar da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, que ocorreu em 8/6/2013 (REsp 1361800/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 14/10/2014 - Tema 685). 4. Os honorários em sede de cumprimento de sentença podem ser fixados nas hipóteses em que não houver o cumprimento espontâneo da obrigação (Súmula 517, STJ). 5. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, fixou a tese de que o índice de correção monetária aplicável às cadernetas de poupança no Plano Verão, com vencimento até o 15º dia, é estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor - IPC (REsp 1107201/DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, DJe 06/05/2011 - Tema 302). 6. Recurso do executado improvido. Recurso do exequente provido.