TJDF APC - 957529-20140710183510APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. CRÉDITO RELATIVO A DIFERENÇA DE PAGAMENTO PARA QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CITRA PETITA. PONTOS ALEGADOS APRECIADOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 333,I DO CPC/73 E 373, I, DO NCPC. HONORÁRIOS. VERBA FIXADA COM OBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de diferença apurada no importe de R$ 6.707,92, para quitação de saldo devedor de imóvel, fundamentada na inobservância da incumbência do ônus autoral. 1.1. No recurso requer, inicialmente, o conhecimento do agravo retido. Afirma que a sentença deve ser cassada, por constitui julgamento citra petita, diante da ausência de manifestação sobre as provas e cerceamento de defesa. Destaca a possibilidade de cobrança dos valores e o excesso do importe dos honorários de sucumbência. 2. Correta a decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal, pois a comprovação de recebimento por transferência bancária e a existência de crédito de alta monta não se faz por prova testemunhal, bastando um simples extrato bancário. 2.1. No presente caso a prova testemunhal somente se justificaria caso a parte tivesse comprovado o pagamento a menor. Mas nem isso fez, ou seja, a essência do seu pedido que dependia de prova documental foi deixada de lado, não tendo como a prova testemunhal suprir tal ausência. 2.2. Jurisprudência: (...) 3. O indeferimento de produção de prova testemunhal e documental desnecessária à solução do litígio não configura hipótese de cerceamento de defesa. (20140110092436APC, Relator: Nídia Corrêa Lima, 1ª Turma Cível, DJE: 16/05/2016, pág. 233). 2.3. Agravo retido improvido. 3. Se a apelante busca o recebimento de diferença sob a alegação de recebimento a menor do valor para quitação do saldo devedor, o mínimo que se espera é a comprovação de que realmente recebeu a menor, o que não foi feito. 4. Fixados honorários acima dos parâmetros legais deve a verba ser minorada. 6. Recurso a que se dá parcial provimento.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. CRÉDITO RELATIVO A DIFERENÇA DE PAGAMENTO PARA QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CITRA PETITA. PONTOS ALEGADOS APRECIADOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 333,I DO CPC/73 E 373, I, DO NCPC. HONORÁRIOS. VERBA FIXADA COM OBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de diferença apurada no importe de R$ 6.707,92, para quitação de saldo devedor de imóvel, fundamentada na inobservância da incumbência do ônus autoral. 1.1. No recurso requer, inicialmente, o conhecimento do agravo retido. Afirma que a sentença deve ser cassada, por constitui julgamento citra petita, diante da ausência de manifestação sobre as provas e cerceamento de defesa. Destaca a possibilidade de cobrança dos valores e o excesso do importe dos honorários de sucumbência. 2. Correta a decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal, pois a comprovação de recebimento por transferência bancária e a existência de crédito de alta monta não se faz por prova testemunhal, bastando um simples extrato bancário. 2.1. No presente caso a prova testemunhal somente se justificaria caso a parte tivesse comprovado o pagamento a menor. Mas nem isso fez, ou seja, a essência do seu pedido que dependia de prova documental foi deixada de lado, não tendo como a prova testemunhal suprir tal ausência. 2.2. Jurisprudência: (...) 3. O indeferimento de produção de prova testemunhal e documental desnecessária à solução do litígio não configura hipótese de cerceamento de defesa. (20140110092436APC, Relator: Nídia Corrêa Lima, 1ª Turma Cível, DJE: 16/05/2016, pág. 233). 2.3. Agravo retido improvido. 3. Se a apelante busca o recebimento de diferença sob a alegação de recebimento a menor do valor para quitação do saldo devedor, o mínimo que se espera é a comprovação de que realmente recebeu a menor, o que não foi feito. 4. Fixados honorários acima dos parâmetros legais deve a verba ser minorada. 6. Recurso a que se dá parcial provimento.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
Mostrar discussão