TJDF APC - 957531-20141310060786APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. RECONVENÇÃO. EMPRÉSTIMOS ENTRE AS PARTES. NOTA PROMISSÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação de despejo c/c cobrança de alugueis. Reconvenção. Cobrança de valores dados em empréstimo ao locador, mediante notas promissórias. Compensação de valores. 2. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 2.1. O magistrado ao motivar de forma escorreita suas decisões não precisa se pronunciar exaustivamente, manifestando-se amiúde, sobre todas as questões argüidas pelas partes. 2.2. É válida a sentença que, não obstante ter sido prolatada de maneira concisa, traz a necessária fundamentação, não se podendo confundir ausência de motivação, enquanto essencial à validade do ato decisório (artigo 93, IX, da CF; e artigo 458, II, do CPC), com fundamentação sucinta, mas satisfatória. 3.A alegação de quitação dos alugueres exige prova inconteste, não se revelando suficiente a notificação enviada pelo locador, onde não expressa a existência de débitos. Ante a insuficiente prova a respeito da quitação dos alugueres cobrados, forçoso é acolher os pedidos de despejo e cobrança de alugueres vencidos. 4. Deve incidir correção monetária sobre o valor devido pelo autor/reconvindo, versado em notas promissórias, na medida em que a correção monetária é mero mecanismo de preservação de valor real do débito aviltado pela inflação (REsp 1112413/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª seção, DJe 01/10/2009). 5. Não restou configurado dolo ou a prática de quaisquer dos comportamentos previstos no artigo 17 do CPC de 1973 (norma aplicável à espécie da data da sentença), que configuram a litigância de má-fé, porquanto a conduta do autor restringiu-se ao manejo do instrumento processual colocado ao seu dispor, no exercício regular do direito de ação assegurado constitucionalmente (CF, 5º, LV), sem que incorresse em qualquer abuso passível da pecha de improbus litigator e, por conseguinte, justificar a aplicação da sanção em tela. 6. Ônus sucumbenciais rateados entre as partes, dada a sucumbência recíproca e proporcional. 7. Apelo parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. RECONVENÇÃO. EMPRÉSTIMOS ENTRE AS PARTES. NOTA PROMISSÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação de despejo c/c cobrança de alugueis. Reconvenção. Cobrança de valores dados em empréstimo ao locador, mediante notas promissórias. Compensação de valores. 2. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 2.1. O magistrado ao motivar de forma escorreita suas decisões não precisa se pronunciar exaustivamente, manifestando-se amiúde, sobre todas as questões argüidas pelas partes. 2.2. É válida a sentença que, não obstante ter sido prolatada de maneira concisa, traz a necessária fundamentação, não se podendo confundir ausência de motivação, enquanto essencial à validade do ato decisório (artigo 93, IX, da CF; e artigo 458, II, do CPC), com fundamentação sucinta, mas satisfatória. 3.A alegação de quitação dos alugueres exige prova inconteste, não se revelando suficiente a notificação enviada pelo locador, onde não expressa a existência de débitos. Ante a insuficiente prova a respeito da quitação dos alugueres cobrados, forçoso é acolher os pedidos de despejo e cobrança de alugueres vencidos. 4. Deve incidir correção monetária sobre o valor devido pelo autor/reconvindo, versado em notas promissórias, na medida em que a correção monetária é mero mecanismo de preservação de valor real do débito aviltado pela inflação (REsp 1112413/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª seção, DJe 01/10/2009). 5. Não restou configurado dolo ou a prática de quaisquer dos comportamentos previstos no artigo 17 do CPC de 1973 (norma aplicável à espécie da data da sentença), que configuram a litigância de má-fé, porquanto a conduta do autor restringiu-se ao manejo do instrumento processual colocado ao seu dispor, no exercício regular do direito de ação assegurado constitucionalmente (CF, 5º, LV), sem que incorresse em qualquer abuso passível da pecha de improbus litigator e, por conseguinte, justificar a aplicação da sanção em tela. 6. Ônus sucumbenciais rateados entre as partes, dada a sucumbência recíproca e proporcional. 7. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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