TJDF APC - 957533-20160310016046APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. PETIÇÃO APRESENTADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. EXCESSO DE RIGOR. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA NO JULGAMENTO DE MÉRITO CONSAGRADO NO NCPC. RECURSO PROVIDO. 1. A fim de se promover uma prestação jurisdicional célere e eficaz, deve ser afastado o rigor, em homenagem ao princípio da economia e do aproveitamento dos atos processuais, pois evidente o interesse da parte em dar cumprimento aos atos e diligências determinados pelo Juízo. 2. Ainda que os documentos apresentados pela parte não fossem aqueles a que a magistrado entendia como corretos, deveria ter-lhe oportunizado prazo para que suprisse essa omissão e atendesse ao comando judicial. 3. Considerando que o apelante não deixou de atender à determinação legal, demonstrando interesse no prosseguimento do feito, não há se falar em inércia, cabendo ao magistrado conceder nova oportunidade para o autor sanar eventuais falhas. 4. Precedente: (...) o atendimento ao chamado judicial denota o interesse do autor no prosseguimento do feito, circunstância que, à toda evidência, autoriza o magistrado a conceder nova oportunidade para sanar eventuais falhas da petição inicial. 3. Em homenagem ao princípio da economia processual e para evitar o excesso de formalismo, merece cassação o r. julgado monocrático que indeferiu a petição inicial. 4. Recurso provido. (20120610090669APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 3ª Turma Cível, DJE: 23/05/2013). 5. Obséquio, ainda, ao princípio da primazia no julgamento de mérito segundo o qual o processo de conhecimento foi projetado pelo legislador para resultar em um julgamento de mérito. Por esta razão, essa espécie de julgamento é considerado o fim normal dessa espécie de processo ou fase procedimental. Naturalmente, nem sempre isto é possível no caso concreto, devendo o sistema conviver com o fim anômalo do processo ou fase de conhecimento, que se dá por meio da sentença terminativa (art. 267 CPC/73 e 485 CPC/2015). 6. Recurso provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. PETIÇÃO APRESENTADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. EXCESSO DE RIGOR. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA NO JULGAMENTO DE MÉRITO CONSAGRADO NO NCPC. RECURSO PROVIDO. 1. A fim de se promover uma prestação jurisdicional célere e eficaz, deve ser afastado o rigor, em homenagem ao princípio da economia e do aproveitamento dos atos processuais, pois evidente o interesse da parte em dar cumprimento aos atos e diligências determinados pelo Juízo. 2. Ainda que os documentos apresentados pela parte não fossem aqueles a que a magistrado entendia como corretos, deveria ter-lhe oportunizado prazo para que suprisse essa omissão e atendesse ao comando judicial. 3. Considerando que o apelante não deixou de atender à determinação legal, demonstrando interesse no prosseguimento do feito, não há se falar em inércia, cabendo ao magistrado conceder nova oportunidade para o autor sanar eventuais falhas. 4. Precedente: (...) o atendimento ao chamado judicial denota o interesse do autor no prosseguimento do feito, circunstância que, à toda evidência, autoriza o magistrado a conceder nova oportunidade para sanar eventuais falhas da petição inicial. 3. Em homenagem ao princípio da economia processual e para evitar o excesso de formalismo, merece cassação o r. julgado monocrático que indeferiu a petição inicial. 4. Recurso provido. (20120610090669APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 3ª Turma Cível, DJE: 23/05/2013). 5. Obséquio, ainda, ao princípio da primazia no julgamento de mérito segundo o qual o processo de conhecimento foi projetado pelo legislador para resultar em um julgamento de mérito. Por esta razão, essa espécie de julgamento é considerado o fim normal dessa espécie de processo ou fase procedimental. Naturalmente, nem sempre isto é possível no caso concreto, devendo o sistema conviver com o fim anômalo do processo ou fase de conhecimento, que se dá por meio da sentença terminativa (art. 267 CPC/73 e 485 CPC/2015). 6. Recurso provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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