TJDF APC - 957547-20150110101199APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE EM CONTA CORRENTE. SAQUE POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. ART. 6º, INCISO VIII, da Lei 8.078/1990.RISCO DA ATIVIDADE. DANOS MATERIAL E MORAL DEVIDOS. SÚMULA 479/STJ. RECURSO IMPROVIDO.1. A responsabilidade da instituição financeira pela falha na prestação de serviço é objetiva, somente podendo ser afastada caso comprovada alguma excludente. 1.1. A responsabilidade objetiva da requerida não seria elidida por eventual fraude praticada por terceiro, uma vez que tal evento é uma das hipóteses de fortuito interno, ligada aos riscos do negócio (Súmula 479/STJ). 1.2 Noutras palavras: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.. 2. Diante da ausência de provas de que os saques questionados foram realizados pelo autor ou com a sua anuência, mostra-se imperativa a condenação do banco requerido nos valores sacados indevidamente, corrigidos monetariamente desde a data de cada saque, acrescida de juros de mora desde a citação. 3. A retirada de valor expressivo de numerário em conta corrente, de forma indevida, acarreta ao consumidor não um mero aborrecimento, mas profunda indignação e sensação de impotência, notadamente quando a importância subtraída não é imediatamente ressarcida. 3.1. Configurados os danos morais, é devida a respectiva indenização. Consoante entendimento uníssono da jurisprudência pátria, a indenização por danos morais não deve implicar em enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a perder seu caráter de justa composição e prevenção. 3.2. Atendo a esses parâmetros, entendo como adequada a manutenção da indenização em danos morais no valor fixado na sentença, em R$ 7.000,00 (sete mil reais). 4. Recurso improvido
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE EM CONTA CORRENTE. SAQUE POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. ART. 6º, INCISO VIII, da Lei 8.078/1990.RISCO DA ATIVIDADE. DANOS MATERIAL E MORAL DEVIDOS. SÚMULA 479/STJ. RECURSO IMPROVIDO.1. A responsabilidade da instituição financeira pela falha na prestação de serviço é objetiva, somente podendo ser afastada caso comprovada alguma excludente. 1.1. A responsabilidade objetiva da requerida não seria elidida por eventual fraude praticada por terceiro, uma vez que tal evento é uma das hipóteses de fortuito interno, ligada aos riscos do negócio (Súmula 479/STJ). 1.2 Noutras palavras: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.. 2. Diante da ausência de provas de que os saques questionados foram realizados pelo autor ou com a sua anuência, mostra-se imperativa a condenação do banco requerido nos valores sacados indevidamente, corrigidos monetariamente desde a data de cada saque, acrescida de juros de mora desde a citação. 3. A retirada de valor expressivo de numerário em conta corrente, de forma indevida, acarreta ao consumidor não um mero aborrecimento, mas profunda indignação e sensação de impotência, notadamente quando a importância subtraída não é imediatamente ressarcida. 3.1. Configurados os danos morais, é devida a respectiva indenização. Consoante entendimento uníssono da jurisprudência pátria, a indenização por danos morais não deve implicar em enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a perder seu caráter de justa composição e prevenção. 3.2. Atendo a esses parâmetros, entendo como adequada a manutenção da indenização em danos morais no valor fixado na sentença, em R$ 7.000,00 (sete mil reais). 4. Recurso improvido
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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