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Jurisprudência


TJDF APC - 957576-20090111997520APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS VERÃO, COLLOR I E COLLOR II, ALÉM DE OUTROS PEDIDOS. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR ENTENDER QUE BASTA AOS AUTORES PROMOVER EXECUÇÃO INDIVIDUAL COM BASE NA AÇÃO COLETIVA Nº 1998.01.1.016798-9. SENTENÇA INFRA-PETITA. INTERESSE DOS AUTORES. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. 1. Ação de conhecimento, proposta para o pagamento de expurgos inflacionários sobre contas de poupança, FGTS e PIS/PASEP, referentes aos Planos Verão, Collor I e Collor II. 1.1. Extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC de 1973, por falta interesse de agir dos autores, decorrente do julgamento de ação coletiva (1998.01.1.016798-9), suscetível à execução individual. 2. A sentença é infra-petita quando não aprecia todos pedidos autorais. 2.1. Tendo sido formulados pedidos cumulados, de forma simples, a extinção do processo deve ser precedida pela análise completa da pretensão autoral. 3. Tereza Arruda Alvim Wambier esclarece que será infra petita a sentença que julgar menos do que tenha sido pleiteado pela parte, ou seja, a sentença em que o juiz, ao decidir, considerou ou apreciou menos do que foi pedido. Acrescenta que sendo nulas, as sentenças extra, ultra ou infra petita podem ter seu vício apontado até pelo Tribunal, em segundo grau, sem provocação da parte (in Nulidades do Processo e da Sentença, Ed. RT, 5ª edição, p. 316 e 319). 4. Ainda que um dos pedidos possa ser objeto de execução individual, com base no título formado na ação coletiva n.º 1998.01.1.016798-9, os autores afirmam ter necessidade de intervenção judicial para obter expurgos relativos aos Planos Collor I e Collor II, além de vários outros pedidos, como a variação da LBC, a repetição de indébito em dobro, a obtenção de extratos etc. 5. Deve ser declarada a nulidade da sentença, devendo os autos retornar ao juízo de origem para regular tramitação do feito e novo julgamento, com a apreciação de todos os pedidos formulados. 6. Apelo provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 13/07/2016
Data da Publicação : 02/08/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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