TJDF APC - 957583-20150110245364APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. INOCORRÊNCIA. TAXA CONDOMINIAL. VALOR DIVIDIDO PELA FRAÇÃO IDEAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É sabido que o julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando a matéria é unicamente de direito ou quando há elementos fáticos suficientes para dirimir a matéria. 2. As deliberações tomadas em assembleias condominiais são soberanas e possuem força de lei entre os condôminos e a todos obrigam, devendo obedecer aos ditames legais e à Convenção de Condomínio. 3. Diante de correspondência dirigida à síndica com pedido de instauração de assembleia geral extraordinária para discutir as taxas condominiais e demais despesas, e da negativa da síndica, entendo ser prudente a sua instauração, conforme dispõe o art. 3º, item 4 do Regimento Interno do Condomínio. 4. Preliminar Rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. INOCORRÊNCIA. TAXA CONDOMINIAL. VALOR DIVIDIDO PELA FRAÇÃO IDEAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É sabido que o julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando a matéria é unicamente de direito ou quando há elementos fáticos suficientes para dirimir a matéria. 2. As deliberações tomadas em assembleias condominiais são soberanas e possuem força de lei entre os condôminos e a todos obrigam, devendo obedecer aos ditames legais e à Convenção de Condomínio. 3. Diante de correspondência dirigida à síndica com pedido de instauração de assembleia geral extraordinária para discutir as taxas condominiais e demais despesas, e da negativa da síndica, entendo ser prudente a sua instauração, conforme dispõe o art. 3º, item 4 do Regimento Interno do Condomínio. 4. Preliminar Rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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