TJDF APC - 957597-20150110828525APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios e, em consequência, julgou procedente o pedido inicial e ainda condenou a apelante em custas e honorários, arbitrados estes em R$1.200,00 (mil e duzentos reais). 2. O contrato autoriza que, no caso de inadimplência contratual, o Banco do Brasil pode atuar em nome do Fundo. Quer dizer, não há como ser acolhida a tese de ilegitimidade passiva porque existe previsão contratual permitindo essa atuação. 3. O fiador de um contrato de abertura de crédito contraído por pessoa jurídica da qual é sócio, que renunciou ao benefício de ordem, responde direta e pessoalmente pelo inadimplemento da dívida contraída pela pessoa jurídica afiançada. 3. Os extratos bancários que se encontram nos autos demonstram, de forma clara, a evolução da dívida, registrando inclusive débitos e créditos. Ou seja, as apelantes tiveram acesso à planilha de cálculos apresentadas com a inicial, de modo que, não há que se falar em oportunidade de produzir provas visando a contestar a fórmula dos cálculos apresentados. 4. O indeferimento de prova pericial, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa. Aliás, é dever do magistrado indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. (art. 370, parágrafo único, CPC). 5. Acobrança da comissão de permanência, por si só, não caracteriza ilegalidade. O que não pode é ser cumulada com outros encargos. No caso, não há sequer indicativos de que esteja sendo exigida de forma inadequada. 6. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios e, em consequência, julgou procedente o pedido inicial e ainda condenou a apelante em custas e honorários, arbitrados estes em R$1.200,00 (mil e duzentos reais). 2. O contrato autoriza que, no caso de inadimplência contratual, o Banco do Brasil pode atuar em nome do Fundo. Quer dizer, não há como ser acolhida a tese de ilegitimidade passiva porque existe previsão contratual permitindo essa atuação. 3. O fiador de um contrato de abertura de crédito contraído por pessoa jurídica da qual é sócio, que renunciou ao benefício de ordem, responde direta e pessoalmente pelo inadimplemento da dívida contraída pela pessoa jurídica afiançada. 3. Os extratos bancários que se encontram nos autos demonstram, de forma clara, a evolução da dívida, registrando inclusive débitos e créditos. Ou seja, as apelantes tiveram acesso à planilha de cálculos apresentadas com a inicial, de modo que, não há que se falar em oportunidade de produzir provas visando a contestar a fórmula dos cálculos apresentados. 4. O indeferimento de prova pericial, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa. Aliás, é dever do magistrado indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. (art. 370, parágrafo único, CPC). 5. Acobrança da comissão de permanência, por si só, não caracteriza ilegalidade. O que não pode é ser cumulada com outros encargos. No caso, não há sequer indicativos de que esteja sendo exigida de forma inadequada. 6. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
24/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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