main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 957597-20150110828525APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios e, em consequência, julgou procedente o pedido inicial e ainda condenou a apelante em custas e honorários, arbitrados estes em R$1.200,00 (mil e duzentos reais). 2. O contrato autoriza que, no caso de inadimplência contratual, o Banco do Brasil pode atuar em nome do Fundo. Quer dizer, não há como ser acolhida a tese de ilegitimidade passiva porque existe previsão contratual permitindo essa atuação. 3. O fiador de um contrato de abertura de crédito contraído por pessoa jurídica da qual é sócio, que renunciou ao benefício de ordem, responde direta e pessoalmente pelo inadimplemento da dívida contraída pela pessoa jurídica afiançada. 3. Os extratos bancários que se encontram nos autos demonstram, de forma clara, a evolução da dívida, registrando inclusive débitos e créditos. Ou seja, as apelantes tiveram acesso à planilha de cálculos apresentadas com a inicial, de modo que, não há que se falar em oportunidade de produzir provas visando a contestar a fórmula dos cálculos apresentados. 4. O indeferimento de prova pericial, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa. Aliás, é dever do magistrado indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. (art. 370, parágrafo único, CPC). 5. Acobrança da comissão de permanência, por si só, não caracteriza ilegalidade. O que não pode é ser cumulada com outros encargos. No caso, não há sequer indicativos de que esteja sendo exigida de forma inadequada. 6. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso desprovido.

Data do Julgamento : 27/07/2016
Data da Publicação : 24/08/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão