CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PM/DF. CANDIDATO SUB JUDICE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. RESSARCIMENTO DE PROMOÇÕES NA CARREIRA. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. RECONHECIMENTO. DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL. DATA DA PROMOÇÃO A SOLDADO DE PRIMEIRA CLASSE. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescreve em cinco anos a pretensão para reconhecimento de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, a contar do ato ou fato do qual se originarem. Pelo princípio da actio nata, o termo inicial para a contagem do prazo de prescrição é o momento em que a violação do direito é conhecida pela parte que tem interesse em ver atendida sua pretensão. Em se tratando de concurso público para policial militar do DF, o prazo prescricional para o servidor pedir em juízo ressarcimento de eventual prejuízo sofrido pela impossibilidade de ascender na carreira enquanto permaneceu sub judice inicia na data em que a Administração lhe confere a promoção para Soldado de 1ª Classe. Nesse momento restam superados todos os óbices que impediam o interessado de exercer o cargo público. Se entre a promoção do PM e o ajuizamento da ação transcorreu lapso temporal superior a cinco anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão em desfavor da Fazenda Pública. Recurso conhecido. Preliminares de litigância de má-fé e inépcia da inicial, suscitadas em contrarrazões pelo DISTRITO FEDERAL, rejeitadas. No mérito, negou-se provimento ao apelo de WELINGTON CAMPOS DOS SANTOS OLIVEIRA.